TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento - Pedidos: i) revisional de contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel (sistema SAC), II) declaração de nulidade de cláusula por venda casada; iii) repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores-apelantes - RELAÇÃO DE CONSUMO - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Seguro de proteção financeira (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela instituição financeira protagonista do negócio jurídico - Tarifa de administração, prevista no contrato de forma genérica, sendo portanto indevida, porquanto imputa ao consumidor a cobrança de serviços administrativos resultante de sua própria atividade financeira, em detrimento ao consumidor - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958 pelo STJ - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Ônus de sucumbência repartidos - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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