DOC. 403.8558.5773.6434

TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância diante do valor subtraído - Condenação mantida. Desclassificação para a modalidade tentada - Impossibilidade - Inversão da posse dos bens. Afastamento da qualificadora da escalada - Pleito acolhido - Ausência de laudo pericial. Redução do acréscimo aplicado à pena-base para três meses - Maus antecedentes - Culpabilidade normal à espécie. Compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão - Duas condenações - Acréscimo de um sexto mantido. Isenção da pena de multa - Impossibilidade - Sanção penal que não pode ser afastada «a priori". Isenção de custas e despesas processuais - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).