DOC. 404.0514.4380.5039

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Impugnação à penhora - Possível a penhora do bem de família do fiador - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245, de 1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Excesso de penhora - Inúmeros processos movidos contra os executados que justificam a manutenção da r. decisão agravada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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