TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Parcial procedência dos pedidos. Irresignação da instituição financeira. Sentença que determinou a restituição do valor cobrado a título de «assistência limitada". Ausência de pedido inicial nesse sentido. Sentença extra petita. CPC, art. 492. Revogação da condenação. Necessidade. Seguro prestamista. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Valor do seguro previamente preenchido na CCB. Cobrança que deve ser expurgada. Restituição que deve se dar da forma simples. Ausência de má-fé da instituição financeira. Substituição dos juros moratórios pela Taxa Selic. Impossibilidade. Taxa aplicada à casos específicos, sobretudo títulos públicos federais. Correção monetária que deverá ser realizada pela Tabela Prática do TJSP. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito