DOC. 404.1473.4990.9810

TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que recebeu contestação ofertada pelos réus protocolada por equívoco em autos diversos. Inconformismo da autora, que alega intempestividade da contestação e impossibilidade de sanação do vício referente ao protocolo. Interposição de recurso em duplicidade. Inadmissibilidade. Infringência ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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