DOC. 404.1501.7886.2588

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão de condenação do requerido nas sanções previstas no, II do art. 12 da LIA, por supostos danos ao erário em razão de dispensa indevida de procedimento licitatório - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Decisório que merece subsistir - Retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/21, para a aplicação do direito material em processos ainda em curso, sendo necessário perquirir o elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa - Ausência de demonstração de que os atos do requerido foram praticados com dolo e de que houve prejuízo ao erário - Atos que não evidenciam, por si só, o elemento subjetivo doloso necessário para configuração da conduta ímproba - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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