TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, autorretrato, endereço de IP, localização e crédito na conta. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa no valor de 9% do valor da causa. Multa mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios a cargo do apelante.
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