TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de entorpecentes. Recursos defensivos. Preliminares. Nulidade. Ilegalidade da abordagem policial, busca veicular e invasão de domicílio. Inocorrência de ilegalidades. Existência de fundada suspeita, a justificar a abordagem policial. As buscas realizadas, pessoal, veicular e residencial, atenderam aos preceitos legais. O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação para uso. Mérito. Materialidade e autoria do tráfico demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pelas diligências. Validade. A quantidade da substância entorpecente, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância. Condenação mantida. Pena-base de Rafael redimensionada. Condenação por porte de droga não configura mau antecedente. Redutor afastado em razão da reincidência específica. Mantido o regime prisional fechado. O montante da pena não autoriza a substituição da pena corporal. A pena e o regime prisional de Gabriel foram fixados com critério. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Apelos parcialmente providos
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