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DOC. 404.2750.3930.9282

TJSP. Contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Determinação de cancelamento da distribuição da ação, à míngua de recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo recursal versando imprescindibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso não conhecido. O pronunciamento judicial que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária encerra o feito, possui natureza terminativa e, de acordo com as regras do sistema processual, deveria ser atacada por meio de recurso de Apelação. Outrossim, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do pronunciamento judicial atacado. Incumbia à autora explicitar os motivos pelos quais a distribuição não deveria ser cancelada. No entanto, discorreu sobre a imprescindibilidade de concessão da gratuidade. Não bastasse isso, a extinção do feito é consequência lógica da ausência de recolhimento da taxa judiciária. A decisão que efetivamente causou gravame à autora foi aquela que indeferiu a almejada benesse, publicada em 16/10/2024. Nesse panorama, o inconformismo recursal veio manifestado de forma intempestiva (24/02/2025). Agravo não conhecido

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