TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Contrato não apresentado. Ônus que incumbia à instituição financeira. Ausência de dano moral. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a relação jurídica é existente e, portanto, regulares os descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário do autor; e (ii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Prazo que só se inicia com o pagamento da última prestação, dada a obrigação ser de trato sucessivo. 4. Relação jurídica inexistente. Instituição financeira que não apresentou o suposto contrato que teria sido firmado pelo autor. Ônus da prova que lhe incumbia. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 178 e 206, §6º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006525-07.2023.8.26.0541
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