DOC. 404.4287.5943.7615

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu alienação de imóvel nos termos requeridos pela parte agravante, diante da manifestação de discordância por parte do herdeiro Agravado, e, ainda, em virtude do acórdão proferido no agravo de instrumento que revogou a determinação de expedição de alvará para a venda do mesmo bem.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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