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DOC. 404.4293.0883.8497

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NARRATIVA DE ILICITUDE DAS COBRANÇAS DE JUROS DE MORA E MULTAS CONTRATUAIS LEVADAS A EFEITO, ESPECIALMENTE DIANTE DO FATO DE QUE OS DÉBITOS DAS PARCELAS ESTAVAM SENDO REALIZADOS EM CONTA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MORA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE DEU POR CULPA DOS AGRAVANTES. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DO POSSÍVEL DESALIJO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, EIS QUE, CASO VENCEDOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, O AGRAVADO TERÁ TODOS OS MEIOS DE REALIZAR A COBRANÇA DA DÍVIDA PORVENTURA EXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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