TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO - AUSÊNCIA DE PROVA - INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS EDIÇÕES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese estar-se diante de uma nítida relação de consumo, em que aplicáveis as regras protetivas da legislação consumerista, dentre as quais, a inversão do ônus da prova, à parte autora cabe, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não comprovada a falha na prestação do serviço, não há de se falar em dever de indenizar.
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