TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA QUE FLUEM DO EVENTO DANOSO, EXTRACONTRATUAL O FATO ILÍCITO (SÚMULA 54/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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