DOC. 404.5828.7400.4158

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. - A

manutenção da condenação dos Apelantes pelo delito de roubo circunstanciado é medida que se impõe quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos, não havendo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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