TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria ali ventilada (indeferimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida aos agravados) consiste em hipótese não contemplada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Irresignação que prospera. Decisão interlocutória alvo do agravo de instrumento que fora proferida na fase de liquidação de sentença, o que atrai a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 1.015, que expressamente prevê o cabimento do recurso de agravo instrumental «contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Precedente do E. STJ. Agravo interno provido, nos termos da fundamentação.
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