DOC. 404.5921.4546.8771

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1.

Trata-se de Ação Monitória proposta pela Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - CEDRAP em face do Município de Jambeiro visando à expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 780.411,77 (setecentos e oitenta mil, quatrocentos e onze reais, e setenta e sete centavos), correspondente ao inadimplemento do serviço de energia elétrica fornecido à Prefeitura Municipal. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo judicial, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrados por equidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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