DOC. 404.7850.8609.0295

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Locação de veículo automotor. Autor indicado como condutor do automóvel locado por sua então empregadora. Indicação equivocada efetuada pela locadora, na qualidade de procuradora da locatária. Responsabilidade da mandante pelos atos praticados pela mandatária na execução do mandato. Reconhecimento, com ressalva quanto ao direito de regresso a ser debatido pelos meios próprios. Danos morais. Presunção. Cabimento. Registro de multas que elevou a pontuação associada à CNH do autor e ensejou a suspensão de seu direito de dirigir. Redução da indenização. Descabimento. Sentença mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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