DOC. 404.7918.6360.8783

TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Indícios de litigância predatória e de violação de sigilo bancário. Providências para apuração de desvios na conduta profissional de advogados e da prática de crime. Possibilidade. Suspensão generalizada dos feitos onde atuam os patronos. Descabimento. Prejuízo ao jurisdicionado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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