TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - «Decisum» que acolheu o pedido formulado no incidente para incluir os agravantes no polo passivo da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - A mera alegação de ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente - Inteligência do art. 134, § 4,º do CPC c/c o art. 50, do Código Civil - Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos não demonstrados pelo credor - Ausência, ademais, de comprovação fidedigna que houve confusão patrimonial ou mesmo demonstração de que os sócios teriam se utilizado da empresa como meio para o abuso de direito - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito