DOC. 404.7995.1849.4857

TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR.

Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Ausência de provas de que o acidente que gerou danos ao veículo da autora ocorreu durante a vigência do contrato celebrado entre as partes. Inversão do ônus da prova que não é automática, ainda que se apliquem à relação entre as partes as normas do CDC. Ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência da autora em demonstrar a ocorrência do acidente. Veículo que necessitou de reboque, mas não há provas de que a autora tenha utilizado serviço de guincho no dia 26/06/2020 ou acionado a ré com tal finalidade. Declarações constantes de boletim de ocorrência que são unilaterais. Fotografias apresentadas à ré para vistoria do veículo, ademais, que foram tiradas dias antes. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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