TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Sentença que condenou o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar a limitação dos descontos oriundos de cartão de crédito consignado, ao percentual máximo de 5% da base de cálculo do benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária. Ausência de recurso do requerido.
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