TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso do réu - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Com a nulidade da cédula de crédito bancário, deve ser restabelecido o contrato de empréstimo originário, observada a necessidade de dedução dos valores pagos e recebidos pelo suplicante - Sucumbência recíproca - Insurgência contra determinação de pagamento das custas e das despesas processuais não recolhidas pelo autor, que é beneficiário da justiça gratuita - Concessão que não isenta o beneficiário do recolhimento, dispensando-o, apenas, do adiantamento desses valores, cuja exigibilidade fica suspensa - Precedentes deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso principal parcialmente provido
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