DOC. 405.1665.7291.5436

TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminares rejeitadas. Inexistência de ilegalidade na abordagem policial e busca pessoal. Abordagem realizada com base em fundadas suspeitas. Réu negou a prática delitiva e foi devidamente informado de seus direitos durante o interrogatório. Prejuízo ao réu não demonstrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Oitiva de corréu como testemunha é vedada pela jurisprudência. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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