DOC. 405.2402.6790.7929

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Sentença proferida na primeira fase do procedimento, pronunciando os acusados por infração ao art. 121, «caput», c/c art. 14, II, ambos do CP. Insurgência da Defesa. Descabimento. Materialidade demonstrada e indícios suficientes de autoria. Observância obrigatória do princípio in dubio pro societate, de sorte que as dúvidas suscitadas devem ser solucionadas em favor da sociedade e dirimidas pelo Tribunal do Júri. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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