DOC. 405.2496.8209.1876

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Autor pretende prestação de contas pelo réu, em razão de busca e apreensão de bem. Sentença de extinção. Apelo em duplicidade. Preclusão consumativa do direito de recorrer após o primeiro recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Não conhecimento do recurso apresentado posteriormente. Precedentes. Mérito. Apelo interposto por pessoa estranha à lide, não atingida pelo resultado emprestado à demanda. Inexistência de interesse jurídico e legitimidade recursal (art. 996, par. único, CPC). Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).