DOC. 405.2767.4947.4895

TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Utilização de prova emprestada, sem a regular formação do contraditório em relação aos réus. Impossibilidade de produção de prova oral. Necessidade de produção de prova pericial, ainda que a partir da prova emprestada. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade configurada. Sentença anulada para reabrir a instrução processual, possibilitando a produção de prova testemunhal e pericial. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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