DOC. 405.4409.9641.6385

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. DIREITO EVIDENCIADO. GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Servidora pública estadual efetiva, no cargo de Agente Educacional I - Manutenção de Infraestrutura, ajuizou demanda em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas e o pagamento das parcelas retroativas. Sobreveio sentença de improcedência, ensejando a interposição de Recurso Inominado pela autora.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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