DOC. 405.4472.8868.2289

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS QUE DEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO -

Agravante que se insurge contra autorização de levantamento de valores judicialmente bloqueados a título de cobrança de astreintes - Acolhimento - Viabilidade do cumprimento provisório de decisão que fixa multa cominatória que não implica imediato levantamento da quantia pelo credor - Pagamento dos valores que depende do trânsito em julgado, à luz da ausência de urgência e da necessidade de resguardar o devedor - Inteligência do art. 537, §3º, do CPC - Orientação jurisprudencial uníssona deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).