DOC. 405.5032.9705.2873

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA -

Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos, em razão da ilegalidade da multa imposta - A Fazenda deve notificar o interessado acerca das irregularidades e do prazo para regularização - Acolhimento correto destes embargos - art. 40 e seguintes da Lei Municipal 10.508/88 - Notificação citada nas razões do apelo diz respeito apenas à imposição da multa - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.

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