DOC. 405.5056.6994.0662

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AERONAUTAS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIMENTO. I. Esta Corte firmou entendimento de que a parcela «compensação orgânica» tem natureza indenizatória, conforme previsto na norma coletiva que a instituiu (Cláusula 26ª da Convenção Coletiva da categoria dos aeronautas), devendo ser prestigiada a negociação coletiva, a teor da CF/88, art. 7º, XXVI. II. No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu por sua natureza salarial, contrariando a jurisprudência pacífica desta Corte e violando o CF/88, art. 7º, XXVI. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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