DOC. 405.5550.1389.5706

TJSP. Compra e venda. Reintegração de posse. Alegado esbulho na posse de veículo da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Cerceamento de defesa: Não ocorrência. Alegação de que a autora não comprovou a posse do veículo. Ilegitimidade: não acolhimento. Elementos que comprovaram a posse do veículo por parte da autora. Esbulho demonstrado. Valor indenizatório adequado. Ausência de prova do fato extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).