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DOC. 405.8764.4258.8528

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Irresignação da autora. Razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Juízo a quo reconheceu a inépcia da petição inicial pela ausência da juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento de custas de distribuição. Recurso que trata do descabimento da condenação em custas processuais pela extinção do feito e desnecessidade de comparecimento em cartório. Caso em que não houve a determinação de comparecimento da parte, tampouco a condenação em custas processuais, após o indeferimento da exordial. Malferição ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal e do A. STJ. Ofensa ao art. 1.010, II e III do CPC. Inadmissibilidade manifesta. RECURSO NÃO CONHECIDO

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