DOC. 405.8817.4517.6702

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de quantias pagas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da parte autora. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios de aproximadamente R$4.300,00, não tem movimentação financeira elevada e seu filho é pessoa com deficiência, o que acarreta a realização de gastos extraordinários. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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