TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. «Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 20ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 8ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial fundamentada em instrumento particular de venda e compra de imóvel. Causa que não envolve discussão sobre compromisso de compra e venda de imóvel. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Aplicação do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito