DOC. 406.0033.3556.5323

TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - ACORDO- DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONSTA EM ACORDO - INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - MANTÉM.

No presente caso, considerando que o acordo homologado pelas partes não versa sobre a desocupação do imóvel, sendo esta a pretensão do apelante, não há que se tratar em sede de cumprimento de sentença. Os pedidos de autorização para adentrar no imóvel bem como a fixação de aluguel em face da apelada precisam ser buscados em autos diferentes dos autos de cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA.

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