DOC. 406.0706.5643.3490

TJSP. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Fraude à Execução configurada. Embargante que residia no mesmo endereço que o seu sogro, executado na ação principal. Existência de diversas ações junto a este Tribunal de Justiça ao tempo da aquisição do bem. Ausência de prova do pagamento feita pela embargante para a aquisição do bem. Fraude à execução caracterizada Má-fé da embargante evidenciada. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).