DOC. 406.1603.3846.2974

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

Inexistência da probabilidade do direito. Divergência entre as partes quanto aos fatos invocados para a atuação, de um lado a autora aduz evidente boa-fé e, de outro, o órgão fazendário a se mover por pretensa simulação e contabilidade incorreta de notas fiscais, tudo a ser objeto de futura e exaustiva instrução probatória, a impedir o provimento de urgência nesta fase processual com fundamento no art. 151, V, CTN.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).