TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE.
O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento do inquérito policial só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada.
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