TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada a regularização da procuração. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora D4Sign. Invalidade. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a, e os Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido
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