DOC. 406.5582.4729.7199

TJSP. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA.

Imóvel comum ocupado com exclusividade pela ré. Necessário pagamento de indenização ao condômino afastado do bem. Emprego do disposto no 1.319 do Código Civil. Termo inicial para pagamento da despesa. Correspondência com a citação. Precedentes do STJ. Valor devido pela ré. Questão submetida ao levantamento técnico. Falta, quanto aos valores, de efetiva prova do alegado excesso (art. 373, II, CPC). Débitos fiscais. Divisão proporcional à titularidade do bem. Medida adequada. Tributo devido pelos proprietários independente da ocupação do imóvel. Reduzido período para o recebimento da verba indenizatória. Destaque decorrente de exclusiva inércia do autor na propositura anterior da demanda. Dever de mitigar os próprios prejuízos.

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