DOC. 406.6071.2595.0685

TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017 DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Leni Lima Carvalho contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual questionava a abusividade da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado firmado com o Banco Safra S/A. Alega-se que a taxa praticada extrapolou o teto estabelecido pelo INSS e que a decisão de primeiro grau desconsiderou irregularidades no laudo pericial.

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