DOC. 406.6183.0942.1012

TJRJ. Apelação. art. 129, § 9º do CP, n/f da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura. Sobejamente comprovada a prática do crime de lesões corporais pelo réu. Delito cometido na clandestinidade da intimidade doméstica, sendo relevante a palavra da vítima no caso dos autos. Além de harmônico, o relato da vítima encontra amparo no laudo pericial. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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