TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não deve ser concedida a tutela provisória quando o requerente sequer alega a existência de perigo de dano. 3. A ausência de comprovação do uso exclusivo ou da geração de frutos decorrentes do bem impede o deferimento de tutela provisória para pagamento de aluguéis provisórios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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