DOC. 406.6823.8254.8372

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência da parte autora. Presença de entidade federal que não atrai a competência para a Justiça Federal em casos de superendividamento do consumidor. Precedentes do STF, STF e do TJSP. Decisão reformada para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívida. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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