DOC. 406.6889.1660.9418

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE TRABALHO NÃO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE LEGITIME O VALOR QUE SE PRETENDE HABILITAR. ÔNUS DA PARTE HABILITANTE. PRETENSÃO A SER BUSCADA PERANTE À JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.

1) Trata-se de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que extinguiu o incidente de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da incompetência do juízo falimentar.

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