DOC. 406.7044.1166.7006

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TRANSMISOGINIA. INJÚRIA E DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO DE GÊNERO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado por Defensor Público em favor de L. A. O. S. denunciado pelos crimes de tentativa de feminicídio (arts. 121-A, § 1º, II, e 121, § 2º, II, do CP), injúria e discriminação por orientação de gênero (arts. 2º-A e 20, caput, da Lei 7.716/89) . O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Juízo de origem, decisão que a defesa sustenta ser desproporcional e carente de fundamentação, pleiteando sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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