DOC. 406.7247.0338.7416

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta falha na execução de serviços de reparo de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos) contra seguradora e oficina credenciada. Juízo de parcial procedência. Relevância de buscar esclarecimento, à luz de prova pericial. Inteligência do CPC, art. 370. Determinação ex officio, afastando-se a respeitável sentença. Apelo de corré, sobrevém prejudicado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).