DOC. 406.7532.8766.2117

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS -

Indeferimento da justiça gratuita - Determinação de recolhimento após agravo de instrumento ter sido desprovido - Sentença de extinção - Recurso do exequente/embargado quanto aos honorários advocatícios - Intimação do exequente/embargado pelo d. juízo a quo para apresentação de impugnação aos embargos à execução - Labor adicional realizado pelo apelante, que não pode ser ignorado - Necessária fixação de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Fixação dos honorários em 10% do valor da causa - Sentença reformada.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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