TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CULPA DA TOMADORA DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. Divisando-se potencial conflito entre a decisão agravada e o atual viés interpretativo conferido por esta Corte Superior às questões probatórias imanentes ao Tema de Repercussão Geral 246, há que se dar provimento ao agravo interno para proceder ao exame do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CULPA DA TOMADORA DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com fundamento no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preceitua que « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. II. No entanto, no caso dos autos, observa-se que o Tribunal de origem, ao constatar que a tomadora de serviço agiu com culpa, entendeu pela condenação subsidiária do ente público reclamado. III. Embora a jurisprudência desta Corte tenha firmado a posição de que a responsabilidade no caso vertente ésolidária, em respeito ao princípio do nonreformatioin pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da parte reclamada. IV. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que não se conhece.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito